Os vereadores de Louveira aprovaram por unanimidade, com a apresentação de cinco emendas, o projeto de Lei 8/2025 de autoria do Executivo e que altera regras da Lei que instituiu o programa de municipal de locação emergencial. O projeto foi apresentado durante a 6ª Sessão Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira, 15. O programa tem o objetivo de auxiliar as famílias de baixa renda vítimas de desastres naturais. O programa de Aluguel Emergencial prevê o repasse de recursos financeiros para que as vítimas possam alugar temporariamente uma moradia até que sua residência seja recuperada. Trata-se de uma ação emergencial para que as pessoas não fiquem desabrigadas durante a catástrofe. O projeto recebeu cinco emendas dos vereadores, entre elas a que permite que engenheiros da Prefeitura possam fazer laudo de vistoria junto com os integrantes da Fundação Municipal da Habitação (Fumhabe que ela seja anuente no contrato de locação. Outra mudança é alteração do valor máximo do aluguel, que foi aumentado com as mudanças propostas pelos vereadores. Para ter direito ao auxílio, o interessado precisa apresentar alguns documentos, como cartão cidadão, comprovante de residência, documento que comprove a perda da residência em decorrência de catástrofe, comprovante de renda familiar, laudo socioeconômico emitido pela Fumhab e laudo técnico que ateste situação de desabrigo ou desalojamento. O valor do benefício será de R$ 1.200 por mês, pagos a uma pessoa da mesma família, preferencialmente mulher. Indivíduos sós receberão 70% desse valor. Outros itens previstos na lei devem orientar a concessão do aluguel social emergencial.

Fonte: Site da Câmara Municipal de Louveira